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Termos e Condições Gerais de Uso do Site

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela LAMAR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 007.878.674/0001-32, doravante nominada lancheLivre, por meio do site www.lanchelivre.com e www.lanchelivre.com.br. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do LancheLivre deverá aceitar os Termos de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELO LANCHELIVRE O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do LancheLivre.

01 - Objeto:
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos sites www.lanchelivre.com e www.lanchelivre.com.br para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos viabilizando o contato direto entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em adquirir os produtos anunciados no LancheLivre, portanto, possibilita que os Usuários disponibilizem seus produtos para venda e que outros Usuários adquiram estes produtos, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus Usuários nos sites www.lanchelivre.com e www.lanchelivre.com.br.

02 - Capacidade para cadastrar-se:
Os serviços do LancheLivre estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do LancheLivre, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o LancheLivre detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

03 - Cadastro:
Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro, de acordo com o perfil desejado. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Ao se cadastrar no LancheLivre o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados paara seu perfil, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos de uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos. O LancheLivre não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados. LancheLivre se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados. Caso o LancheLivre decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o LancheLivre poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. O Usuário acessará sua conta através de (login) sendo este consituido pelo email cadastrado e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o LancheLivre imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do LancheLivre. O apelido que o Usuário utiliza no LancheLivre não poderá guardar semelhança com o nome LancheLivre. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao LancheLivre ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O LancheLivre se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais:
O LancheLivre poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por email caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

05 - Produtos anunciados:
5.1 Anúncios/ ofertas O Usuário poderá oferecer à venda produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do LancheLivre. O produto oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. O usuário ao anunciar no Lanchelivre deverá inserir em cada produto ofertado as condições de entrega que deverá ser gratuita, bem como descrever de forma clara o horário de funcionamento do estabelecimento, os horários de entrega, o prazo de antecedência entre o pedido e a entrega, deverá também especificar os locais onde realiza a entrega. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no LancheLivre, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável. O LancheLivre poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, e não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto. Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificadamente para as categorias: O meio de pagamento adotado será aquele definido pelo LancheLivre e não poderá haver outros meios de pagamentos que não aqueles definidos pelo LancheLivre.
5.2 Inclusão de imagens e fotografias O Usuário pode incluir imagens e fotografias ilustrativas do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto. As imagens e os demais dados serão validados pelos administradores do LancheLivre podendo ser retirados sempre que violar a política do site, mediante comunicação por email ao Usuário vendedor. O LancheLivre poderá impedir a publicação de uma fotografia ou de um produto se interpretar, desde que a imagem não respeite o presentes Termo.
5.3 Produtos: Poderão ser anunciados/ofertados apenas produtos relacionados lanches e seus similares, incluidos outros tipos de comidas prontas e frescas.Todos os itens anunciados devem ser entregues no local determinado pelo comprador nos prazos e condições descritos no anúncio.
5.4. Meios de Pagamento: Existem duas formas de o usuário Vendedor receber pelas suas vendas, uma em que o usuário paga no ato da compra no site e outra em que o comprador paga ao vendedor na entrega.Quando o comprador opta por pagar no site no ato da compra serão aceitas todas as bandeiras de cartões de crédito aceitas na plataforma do PagSeguro . Quando optar por pagar na entrega poderá fazer o pagamento em dinheiro ou por outras formas de recebimento em cartão que cada vendedor insere em seu cadastro.Ao anunciar um produto, o Usuário deve estar de acordo com a Aceitação das Plataformas de recebimentos anunciadas, e aceitado os Termos de uso do LancheLivre. O LancheLivre repassará aos usuários vendedores dos produtos os valores correspondentes as suas vendas descontadas as comissões do LancheLivre quando o PagSeguro repassar os recursos, caso o comprador opte em pagar pelo PagSeguro. O usuário vendedor ao colocar seus produtos a venda deverá obrigatoriamente permitir que o usuário comprador pague pelas bandeiras aceitas pelo PagSeguro e em dinheiro na entrega. Opcionalmente poderá também o usuário vendedor ao se cadastrar inserir outros meios de pagamento a serem efetuados pelo comprador na entrega dos produtos. O lanchelivre depositará na conta bancária do vendedor informada em seu perfil quando a administradora de cartões repassar os recursos ao LancheLivre pelas vendas realizadas pelo Pag Seguro. Se a compra for paga diretamente ao vendedor na entrega, o desconto da comissão pertencente ao LanceLivre será cobrado quando houver repasse de algum valor oriundo de recebimento efetuado por meio do PagSeguro a que faz jus o vendedor. Se o valor a repassar não for suficiente para pagar as comissões o valor remanescente será descontado do próximo repasse até que se atinja o montante das comissões devidas pelo usuário vendedor. O Usuário vendedor obriga-se a em caso de edição de algum item de manter todas as vendas efetuadas ate o momento nas condições anteriormente especificadas,sobretudo o preço de venda. É proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos enunciados pelo LancheLivre. Caso o Usuário anunciante infrinja essa norma, o LancheLivre poderá editar o espaço ou suprimir o respectivo anúncio,hipótese em que não haverá estorno das quantias pagas ou faturadas para tal anúncio.
5. 5 - Destaque de produtos: O Lanchelivre poderá estipular um valor a ser cobrado de forma facultativa dos Usuários Vendedores que queiram que seus produtos tenham prioridade tanto na ordem de classificação de sua apresentação, quanto no tamanho ou outro destaque que o Lanchelivre vier a implementar. O valor a que se refere este item deverá ser cobrado em uma quantia fixa por um determinado período e não isenta o Usuário Vendedor de outras taxas e comissões comuns a todos os demais vendedores e já descritas neste termo.

06 - Privacidade da Informação:
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do LancheLivre é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. LancheLivre tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo LancheLivre com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar os produtos anunciados por vendedores no LancheLivre devem se cadastrar, confirmar seu cadastro, ou se logar escolher seus produtos e realizar suas compras, informando no campo próprio os dados para entrega e o horário de entrega, pagar com meios de pagamento disponibilizado pelo LancheLivre . O Usuário comprador, após efetivar o pagamento será redirecionado para sua conta, e deverá entrar em contato por telefone com o Usuário vendedor para os detalhes e agilização de sua entrega. O Usuário comprador se obriga a informar corretamente o local de entrega e manter alguém apto a receber os produtos adquiridos no dia marcado para entrega. No caso do usuário comprador informar endereço fora da área definida para entrega do Usuário vendedor ou não haver pessoa responsável pelo recebimento nos locais e horários combinados com o Usuário vendedor este arcará com as despesas extras de entrega e assumirá os riscos decorrentes da deterioração dos produtos adquiridos, não podendo exigir do Usuário vendedor a elaboração de outros produtos para substituir aqueles deteriorados por culpa do usuário comprador, nem tampouco pedir ressarcimento dos valores pagos ao LancheLivre. Ao comprar algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. O Usuário comprador somente poderá realizar a compra de mais de um item do mesmo vendedor de cada vez. Se quiser realizar a compra de itens de vendedores diferentes deverá finalizar cada compra individualmente. O LancheLivre se reserva o direito de estabelecer regras e procedimentos adicionais para que novos Usuários, Usuários "sem reputação" ou "com reputação negativa" (de acordo com os "medidores de reputação" utilizados pelo LancheLivre) possam comprar um produto anunciado por um vendedor. As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do LancheLivre. Tributos: O LancheLivre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2. Obrigações do Usuário vendedor. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador sempre que por caso fortuito ou erro do comprador não tiver condições de entregar o produto adquirido. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: Se o Usuário comprador escolher endereço de entrega diverso daquele estipulado no anuncio ou ignorar outra condição que não permitida entregar o produto. Todos os vendedores ao colocarem seus produtos a venda no LancheLivre concordam que o recebimento de suas vendas sejam realizadas pelo Lanchelivre por meio do PagSeguro ou em dinheiro na entrega e opcionalmente por outros meios cadastrados pelo usuário vendedor. O Usuário vendedor deverá se cercar de todas as normas de higiene e cuidados no manuseio e conservação dos alimentos comercializados , assumindo todos os riscos que porventura causem a terceiros. O LancheLivre efetuará o recebimento pelos meios de pagamento informados na página do PagSeguro e repassará aos Usuários vendedores os valores recebidos descontado percentual de cartões de crédito e outras despesas eventuais de recebimento. O valor da comissão do LancheLivre será de 9 (nove) por cento dos valores de venda, independente da forma de recebimento das vendas. O Lanche Livre fará a dedução integral dos valores das comissões devidas pelos usuários vendedores pelos recebimentos diretos efetuados por estes, no primeiro repasse de valor que os usuários vendedores fizerem jus . Em virtude de o LancheLivre não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor.
7.3. O Usuário Vendedor tem a obrigação de se manter conectado a Rede Mundial de Computadores (internet) durante todos os dias em que vai funcionar nos horário de funcionamento que foram definidos por ele no seu cadastramento. Além de se manter conectado a internet deverá o Usuário Vendedor manter ligados e em funcionamento seus aparelhos de telefones celulares definidos em seu cadastro para que receba as mensagens SMS de alerta das vendas efetuadas. Caso ocorra algum problema de qualquer natureza que obrigue o Usuário Vendedor a não funcionar nos dias e/ ou horários definidos em seu cadastro deve acessar sua conta e alterar o dia ou o horário em que não poderá atender.

08 - Práticas Vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites, antes de efetuada a compra do item anunciado, e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; f) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento alguma outra forma de pagamento.

09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do LancheLivre, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o LancheLivre poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do LancheLivre; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o LancheLivre entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio LancheLivre ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário. O LancheLivre reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se Certificado.

11 - Responsabilidades
Esclareça-se, por oportuno, que o LancheLivre não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. O LancheLivre não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos sites www.lanchelivre.com e www.lanchelivre.com.br não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no site . O LancheLivre não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O LancheLivre não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. O LancheLivre como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do LancheLivre decorrentes da conduta de outros Usuários. O LancheLivre recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o LancheLivre e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

12 - Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre LancheLivre e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que LancheLivre não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos s anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O LancheLivre não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O LancheLivre não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no Sistema O LancheLivre não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O LancheLivre também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no LancheLivre é gratuito, bem como não pagará tarifa o Usuário comprador. Ao colocar um produto ou serviço à venda o Usuário deverá pagar o valor da comissão do LancheLivre que será de 09 (nove) por cento dos valores das vendas independente da forma de recebimento adotada pelo comprador, além de eventuais despesas cobradas pelo PagSeguro pelas vendas. O LancheLivre repassará aos usuários vendedores dos produtos os valores correspondentes as suas vendas assim que houver o repasse por parte do PagSeguro dos valores correspondentes a cada venda, caso o pagamento seja direto pela plataforma do PagSeguro. Todos os vendedores ao colocarem seus produtos a venda no LancheLivre concordam que o recebimento de suas vendas sejam realizadas pelo Lanchelivre por meio do PagSeguro ou em dinheiro na entrega e opcionalmente por outros meios cadastrados pelo usuário vendedor. O LancheLivre efetuará o recebimento pelos meios de pagamento informados no pagSeguro e repassará aos Usuários vendedores os valores de venda descontados os valores da comissão do LancheLivre e das taxas do PagSeguro. O valor da comissão do LancheLivre será de 9 (nove) por cento dos valores de venda, independente da forma de recebimento das vendas. O Lanche Livre fará a dedução integral dos valores das comissões devidas pelos usuários vendedores pelos recebimentos diretos efetuados por estes na entrega , no primeiro repasse de valor que os usuários vendedores fizerem jus. O LancheLivre se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar a comissão vigente a qualquer momento, sempre notificando os Usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior. LancheLivre se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos

15 - Sistema de reputação
O Usuário conta com um sistema de qualificar Usuários, atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos Usuários de acordo com as negociações por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos Usuários da internet é bastante difícil e o LancheLivre não tem como realizá-la. Os Usuários compradores devem colocar uma qualificação acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação (positiva, neutra ou negativa) concedida, assumindo responsabilidade integral pelo queali disserem. O LancheLivre não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de compra ou venda ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O LancheLivre se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. O LancheLivre tem ainda o direito de excluir os Usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas.

16 - Propriedade Intelectual e links
O uso comercial da expressão "LancheLivre" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do LancheLivre assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do LancheLivre e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do LancheLivre. O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo LancheLivre. Não possuindo controle sobre esses sites, LancheLivre não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do LancheLivre para com esses sites e seus conteúdos.

17 - Indenização
O Usuário indenizará LancheLivre, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do LancheLivre, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 - Isenção de Responsabilidade
Apesar do LancheLivre tentar garantir que as informações no Website estejam corretas, não asseguramos que estejam exatas ou completas. O LancheLivre pode realizar alterações no material neste Website, ou aos serviços e preços nele descritos, a qualquer momento sem notificação. O material neste Website pode estar desatualizado e o LancheLivre não assume qualquer compromisso de atualização do material. Em especial, não asseguramos que as informações fornecidas pelos Usuários e exibidas neste Website tais como os menus, preços e tempos estimados de entregas e retiradas estão corretos ou atualizados.
Você é responsável pela segurança de sua senha utilizada para se registrar neste Website. O LancheLivre não será responsável por qualquer transação não autorizada executada em seu nome e com uso de sua senha.
O LancheLivre assume plena responsabilidade pelos conteúdos do Website e pela comunicação dos pedidos aos Usuários vendedores , conforme definido nestes Termos do Website. Sujeito ao seu cumprimento dos Termos do Website, a equipe de atendimento ao cliente do LancheLivre envidará seus razoáveis esforços para resolver quaisquer questões resultantes da apresentação de pedidos por meio deste Website, incluindo o processamento de todos os reembolsos e estornos de cartão de crédito ou débito quando aplicável. Entretanto, você aceita e reconhece que o contrato legal para o fornecimento e compra de alimentos e bebidas é celebrado entre você e os Usuários vendedores para o qual você fez o pedido. O LancheLivre não garante que os alimentos e bebidas pedidos de um Usuário através do Website serão de qualidade satisfatória e quaisquer referidas garantias não são endossadas pelo LancheLivre. O LancheLivre também não garante a exatidão dos tempos estimados de entrega e retirada dos produtos, definidos neste Website. Tais isenções de responsabilidade do LancheLivre não prejudicam eventuais direitos de reclamação que você possua contra os Usuários vendedores. Na medida do possível, com exceção a qualquer responsabilidade mencionada no parágrafo acima, a responsabilidade total do LancheLivre com relação a seu uso do Website e os serviços que fornecemos está limitada a um valor equivalente a duas vezes o valor de seu pedido.
IMPORTANTE: Apesar do LancheLivre aplicar seus melhores esforços para fornecer informações corretas sobre os alimentos oferecidos no Website, informações como nomes de ingredientes, descrições, preços, avisos de aquecimento e riscos de alergia são fornecidos exclusivamente pelos Usuários. Caso esteja em dúvida com relação a avisos de alergia ou os conteúdos de uma refeição, é aconselhado tirar suas dúvidas diretamente com o Usuário.

19 - Eventos fora do nosso controle
Não seremos responsáveis por quaisquer falhas, atrasos no cumprimento de nossas obrigações em decorrência de eventos fora de nosso razoável controle (Evento de Força Maior).
Um Evento de Força Maior inclui qualquer ato, evento, inação, omissão ou acidente além de nosso razoável controle e inclui em especial (sem limitação) o seguinte:
(a) greves, interrupções ou outra ação industrial;
(b) comoção civil, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
(c) incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, precipitação, epidemia ou outro desastre natural;
(d) impossibilidade de uso de linhas férreas, embarcações, aeronaves, transporte motor ou outros meios de transporte público ou privado;
(e) impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; e
(f) os atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo.
Nossa performance em conformidade com qualquer contrato é considerado suspensa pelo período no qual o Evento de Força Maior persistir, e terá uma prorrogação de tempo de performance pela duração de tal período. Envidaremos nosso esforços razoáveis para finalizar o Evento de Força Maior ou encontrar uma solução através da qual nossas obrigações em conformidade com o referido contrato possam ser realizadas apesar do Evento de Força Maior.

20 - Integralidade do acordo
Estes termos e condições e qualquer documento expressamente neles mencionado constituem a totalidade do acordo entre nós e substitui todas as discussões, correspondência, negociações, acordo prévio, entendimento ou contrato anteriores entre nós com relação ao objeto de qualquer contrato.

21 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Cariacica/ES, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas ao foro de seu domicílio.